No dia 17/07 a Secretaria Municipal de Educação assinou ao Termo de Adesão ao novo Ciclo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa- PNAIC 2017, que tem por objeto a adesão do município ao novo ciclo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e ao ciclo formativo do Programa Novo Mais Educação, que reforçam e ampliam, em consonância com a meta 5 e com a meta 7 do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com o Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, o compromisso de alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental; reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente nos demais anos do ensino fundamental; fomentar a qualidade da aprendizagem na idade adequada e diminuir a distorção idade-ano na educação básica.
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