O objetivo dessa propositura é fazer cumprir determinações legais já existentes quanto à situação que envolve os terrenos baldios de nosso município, além de fortalecer com essa nova ferramenta alguma lacuna que possa existir para que não se cumpra o que já está exposto em lei. A rede social tem denunciado constantemente condições de terrenos baldios que colocam em risco a saúde da população que moram próximo e nada é feito de forma sistemática e continua, garantindo a todos o direito que lhe assiste. É preciso dar uma basta e cobrar de todos, as responsabilidades que lhe cabem, tornando as áreas seguras e saudáveis.
É notório que as condições de abandono desses terrenos promovem o mau cheiro, presenças de roedores e o risco de infestação, principalmente do mosquito transmissor da dengue, bem como outros animais peçonhentos, tais como o escorpião, aranhas e cobras. Não é mais possível aceitar que um município como o nosso que tem pretensão de alçar a condição de “Estância Turística”, não se atente a esse problema primário de saúde publica. A cidade está crescendo e com esse crescimento, crescem também os problemas se não for dado soluções em sua base de origem. A fiscalização precisa existir e acontecer dentro de suas disposições legais, isto porque os respectivos códigos precisam ser aplicados dentro de uma dinâmica da construção de responsabilidades respeitosas e éticas. Cabe ainda registrar que é preciso aplicar, naquilo que couber a Lei Nº 1.362/2003, de 12 de setembro de 2003 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar limpeza em terrenos particulares e dá outras providencias”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário