A Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, em razão dos inúmeros questionamentos acerca do pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos da Santa Casa, esclarece que a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia São José se destina tão somente a garantir a continuidade dos serviços de assistência médica à população, o que não significa que o Município se tornou o empregador da relação empregatícia.
Em outras palavras, o ente municipal não é tomador de serviços, de tal modo que não possui qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos em razão das demissões efetivadas.
Além disso, ao efetuar o repasse da subvenção à Santa Casa, não tem o poder de direcionar a verba ao pagamento de uma ou outra despesa, tal gerenciamento cabe tão somente à Administração daquela entidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário