A Fazenda Pública Municipal de Cachoeira Paulista, por sua Secretaria de Administração e Finanças, vem a público, nos termos do presente Edital, NOTIFICAR as empresas prestadoras de serviço e profissionais autônomos, inscritos ou não nos quadros das pessoas físicas e jurídicas devedoras do I.S.S. – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a comparecer no Paço Municipal, situado na Av. Cel. Domiciano, nº 92 – Centro – Cachoeira Paulista – SP, junto ao Setor de Cadastro Fiscal (Tributação), no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, a fim de apresentar ao Fisco Municipal documentação relativa às Notas Fiscais de Serviço (NFS) emitidas no período de Janeiro/2015 a Dezembro/2016. A presente notificação destina-se às empresas e profissionais autônomos que prestaram serviços ou que foram tomadores de serviços relacionados na Lista de Serviços sujeitos ao ISS – Lei Complementar nº 116/2003, de 31.07.2003, bem como exibir os devidos comprovantes de recolhimento do ISS variável lançados no referido biênio em sistemas operacionais do ISS do Município de Cachoeira Paulista, com o propósito administrativo de promover a regularização dos lançamentos e recolhimentos do ISS ocorridos nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, por meio do equacionamento de eventuais inconsistências geradas a partir dos auto-lançamentos fiscais desse tributo, bem como serem dirimidas quaisquer divergências porventura apontadas nos relatórios extraídos do módulo fiscal de ISS. As empresas ora notificadas poderão obter esclarecimentos adicionais sobre o presente Edital por intermédio do E.mail abaixo, bem como pelo telefone nº 3101 1333, ou dirigindo-se diretamente aos Setores de Cadastro Fiscal (Tributação) e Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas.
Cachoeira Paulista, 18 de julho de 2017.
Edson Mendes Mota
Prefeito Municipal de Cachoeira Paulista
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