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COMUNICADO
AUDIENCIA PUBLICA ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
AUDIENCIA PUBLICA ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 2.495, de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.682/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.864/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.881/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.920/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 26, de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente, pelos motivos acima citados, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 2.495, de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.682/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.864/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.881/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.920/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 26, de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente, pelos motivos acima citados, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas e prioridades da Administração Pública o exercício financeiro seguinte, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Tal lei serve como conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).
Assim, as audiências públicas que eram realizadas presencialmente no prédio da Câmara Municipal, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas temporariamente pelo envio de sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: planejamento@cachoeirapaulista.sp.gov.br
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o meio dia do dia 15 abril de 2020. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2021 na Câmara Municipal se encerra no dia 15/04/2020.
EDSON MENDES MOTA
PREFEITO MUNICIPAL
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